O (não) limite de nossos políticos

Qual o limite para a atuação de nossos políticos? Ainda ontem, fomos "premiados" (mais uma vez? a imaginação dos camaradas não encontra limites... que os publicitários se cuidem...) com mais uma "pérola" provinda do corredores de nossa "Câmara dos Deputados". O Deputado eleito pelo estado de Rondônia, que se anuncia como ex-empregado doméstico (coitados dos empregados domésticos, que tem poderiam ser poupados de tal "coleguismo"...), Sr. Ernandes Amorim (PTB-RO - se fosse do PMDB ou do PFL não causaria grande surpresa... que nos perdoe o respeitável Senador Demóstenes Torres, e "um ou outro" - apenas isso "um ou outro" - colega de legenda) foi a "mente brilhante", responsável pela surpreendente criatividade... Trata-se do requerimento 6075, encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados "no apagar das luzes" do mês de dezembro de 2009... Comenta-se que o "protagonista" destes comentários iniciais, nutre um sentimento bíblico (que tem pouco a ver com "amor", "respeito", "amizade", e mais com "inveja") pelo atual titular do Poder Executivo Federal, em razão da disponibilidade do famigerado "aerolula"...

Pois bem, mas o enfoque central desta exposição está adstrito aos limites possíveis às mais diversas atividades humanas, dentre as quais, destaca-se a atividade funcional pública (como a dos parlamentares...).

No convivência social, temos na legislação o padrão de conduta que nos é exigível, mas na "vida pública", parece "bem menos" vinculante o poder normativo destes instrumentos de regulamentação da conduta social; afinal, são "eles" mesmos quem legislam... Aliás, pode estar aí uma determinante razão para que certos cidadãos não respeitem, voluntariamente, determinadas leis (que o diga o célebre pensador Karl Marx)...
Cada vez mais imunes à regulamentação social (leis), determinados (maus) políticos sentem-se livres para "dar asas à própria imaginação" (será que eles bebem "Redbul"?). Então, lhes resta a última raia para a autolimitação pessoal: a moral. Aí, talvez, alguns sintam justificada a razão por defenderem o padrão de "honestidade" observado naqueles que se candidatam a cargos ou funções públicas (políticos). Mas não deve ser só assim!

A moral, decerto, deve delimitar os padrões admissíveis de conduta social, mas sem se renunciar à imposiçao normativa (leis). A verdade é que as leis devem ser feitas de forma a delimitar e obrigar, indistintamente, TODOS os membros da sociedade! A principal diferença entre a norma jurídica (lei) e a regra moral está na obrigatoriedade da qual é dotada a primeira, pois a regra moral é incompatível com a força ou com a coação (ninguém pode ser obrigado a ser bom ou generoso), enquanto as normas jurídicas podem (e devem) se impor pela força estatal. Mas a força estatal deve ser atual, indistintamente, perante os mais diversos seguimentos sociais, inclusive os órgãos públicos! Como defendia o eminente jurista, Miguel Reale, "a moral é o mundo da conduta espontânea, do comportamento que encontra em si próprio a sua razão de existir". E o citado mestre arremata: "O ato moral implica a adesão do espírito ao conteúdo da regra. Só temos, na verdade, moral autêntica quando o indivíduo, por um movimento espiritual espontâneo realiza o ato enunciado pela norma. Não é possível conceber-se o ato moral forçado, fruto da força ou da coação. Ninguém pode ser bom pela violência". Portanto, a moral tem fundamento na própria pessoa (autônoma), enquanto o Direito é imposto pelo Poder legalmente constituído (heterônomo).

Ora, numa aplicação lógica da lição referida, observando (sem muita surpresa) que nossos "pacientes" são os responsáveis pela criação dos instrumentos formais de regulamentação social (leis), se não ostentarem um padrão moral absolutamente inquestionável, obviamente se sentirão muito pouco "estimulados" a criarem ou observarem uma regulamentação imposta genericamente (incluindo a si próprios). Daí a razão para tantas regalias...

Bem de se perceber que, mais uma vez, nós, cidadãos eleitores, estamos no centro do problema... Portanto, o problema político é nosso, e cabe a nós resolvermos este estado de coisas, começando por uma maior e mais comprometida participação política (não só elegendo, mas, também, fiscalizando e cobrando de "nossos políticos "!). Caso contrário, assistamos propostas "criativas" e muito pouco comprometidas com o interesse público como a do "inovador" Deputado Ernandes Amorim. Afinal, enquanto pecarmos pela omissão ou pelo desinteresse, veremos nosso cenário político impressionantemente pródigo em "Renans Calheiros, Severinos Cavalcantis, e agora, Ernandes (o nome "dele" já contém o 's' que denota pluralidade) Amorims"... Boa sorte, ou melhor, "boa atitude"!